A Lei Complementar 214/2025, proveniente da Emenda Constitucional 132/2023, instituiu os novos tributos nacionais sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A Nota Técnica 2025.002 define ajustes técnicos para a emissão de documentos fiscais eletrônicos […]